O que é e para que serve a CNAE?

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Você sabe o que é e como opera a CNAE? A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é um sistema de classificação oficial adotado pelo Sistema Estatístico Nacional de Brasil e seus órgãos federais, estaduais e municipais, gestores de registros administrativos e demais instituições estatais.

A CNAE vem sendo implementada pelo Sistema Estatístico Nacional e outros órgãos da administração federal desde 1995, com fundamento na resolução do presidente do IBGE nº 054, de 19 de dezembro de 1994.

O sistema da CNAE foi estruturado tendo como referência o International Standard Industrial Classification of All Economic Activities (o ISIC das Nações Unidas, que, em livre tradução, quer dizer algo como “Padrão Internacional de Classificação Industrial de Todas Atividades Econômicas”).

Como funciona a gestão da CNAE

A gestão e a manutenção do sistema da CNAE é de responsabilidade do IBGE, conforme as deliberações da Comissão Nacional de Classificação (Concla). De início, foram contabilizadas 564 classes de atividade econômica, as quais, em 2002, por ocasião da primeira revisão da CNAE, foram expandidas para um total de 581.

A CNAE é um instrumento essencial para a administração tributária do Brasil, pelo trabalho de padronização internacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento levados a cabo pelo sistema.

A classificação aplica-se a empresas privadas e públicas, estabelecimentos agrícolas, organismos públicos e privados, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos (pessoas físicas).

CNAE-Fiscal e CNAE-Domiciliar

A CNAE deu origem a outras 2 classificações, a saber, a CNAE-Fiscal e a CNAE-Domiciliar. Esta primeira é um detalhamento das diferentes classes da CNAE para fins da administração pública tributária, a exemplo do registro do CNPJ, que hoje é obrigatório para toda pessoa jurídica.

Frise-se que uma mesma pessoa jurídica, independentemente de sua natureza e seu regime jurídico, pode desempenhar mais de uma atividade econômica, derivadas ou não de sua atividade principal.

A segunda funciona, na maioria das vezes, como um agrupamento de classes da CNAE, tendo sido desenvolvida para uso em censos demográficos e outras pesquisas estatísticas de domicílios.

Por que é importante usar a CNAE?

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Note-se, ainda, que apesar da CNAE ser uma classificação mais ou menos uniforme e homogênea, especialmente no tocante aos padrões internacionais, muitas prefeituras e governos estaduais utilizam, no cotidiano administrativo, listas de serviço e classificações de atividade econômica próprias. Isso pode vir a ser um grande entrave para empresas e atores do setor privado, por conta da maior burocratização dos processos produtivos.

É comum que essas diferentes classificações venham a confundir o empresário mediano, podendo até mesmo levar a erros na classificação, o que gera multas e atravanca ainda mais a atividade econômica nacional.

Além disso, muitas prefeituras, no uso de suas lista de serviços próprias, nem mesmo vinculam a estas o código padrão da CNAE, o que torna todo o sistema muito mais confuso e bagunçado do que o necessário.

É por isso que muitos setores do empresariado defendem a padronização de uma vez por todas da CNAE, o que poderia se traduzir em muitos ganhos e economia para o país, de uma forma geral.

Ocorre que, para tanto, deveriam ser pensados, por exemplo, mecanismos de sanção contra governos locais que usem listas próprias, como uma forma de estímulo ao uso da CNAE.

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